Sobre DRONES (7 – Legislação: “ANAC”)

Atualizado: Mar 21

Afinal, quando é que preciso de cadastro do meu drone junto à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil?


Vamos apresentar uma resposta bem genérica: “quase SEMPRE”!


OK, existe uma Classe de drones para a qual não é obrigatório nenhum tipo de cadastro ou certificação, tanto do drone quanto do piloto... Iremos explicar isso mais abaixo.

Antes de envolvermos diretamente a ANAC, precisamos deixar algo bem claro: um drone é considerado uma aeronave!


É qualquer máquina capaz de sustentar voo, e a grande maioria também é capaz de alçar voo por meios próprios (fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre).[1]


É qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra (ICA 100-40 - Aeronaves não tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro).


No Brasil, compete à ANAC “regular e fiscalizar as atividades de aviação civil... emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves... certificar licenças e habilitações dos profissionais da aviação civil...”[2], dentre outras.



Figura 1 - Logotipo da ANAC


É por isso que, para operarmos remotamente essas pequenas aeronaves não tripuladas, necessitamos de licenças, tanto de piloto como do drone.


A própria ANAC, no entanto, definiu em regulamentação própria, que os drones, ou aeronaves não tripuladas, obedecessem a definições para fins de classificação.


Chamou de AEROMODELO toda aeronave não tripulada com a finalidade de recreação, e de RPA (Aeronave Remotamente Pilotada – Remotely-Piloted Aircraft) a aeronave não tripulada, pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota, com finalidade diversa de recreação.


Os aeromodelos (para fins de recreação) e seus operadores estão dispensados de certificação ou cadastro junto à ANAC. Já os RPA (para fins diversos de recreação), subdivididos em Classes, necessitam de algum tipo de registro.


O RPAS (sistema que possibilita a operação remota da RPA) e a RPA (aeronave propriamente dita) foram classificados em função do seu Peso Máximo de Decolagem (PMD)[3] em 3 Classes:

(1) Classe 1: RPA com PMD maior que 150 Kg (PMD > 150 Kg);

(2) Classe 2: RPA com PMD maior que 25 Kg e menor ou igual a 150 Kg (25 < PMD ≤ 150 Kg);

(3) Classe 3: RPA com PMD menor ou igual a 25 Kg (PMD ≤ 25 Kg)


Nessa classificação apresentada, existe uma peculiaridade: a ANAC somente considera como sendo uma RPA de Classe 3 a aeronave com o PMD a partir de 250 gr, de onde se chega à seguinte conclusão: Classe 3 = 250 ≤ PMD ≤ 25 Kg.

OBS: Caso o drone possua até 249 gr, inclusive, não será considerado uma RPA, mas sim um AEROMODELO.


Atenção especial deve ser dada quando um drone (aeromodelo) apresenta em seus dados técnicos um peso inferior a 250 gr, mas é capaz de adaptar qualquer dispositivo em sua estrutura e voar, como protetores de hélice, p.ex., vindo a pesar mais do que 270 gr. Nesse caso, seu PMD declarado não condiz com a realidade.


Vamos, mais uma vez, considerar apenas os drones de Classe 3 em nossa abordagem sobre necessidade de cadastro ou certificação junto à ANAC, pois são a grande maioria de equipamentos vendidos e disponíveis atualmente.


Para estes drones ou RPA, da Classe 3, é obrigatório o cadastro junto à ANAC, que deve ser feito por aeronave e vinculado a apenas uma pessoa (CPF) ou empresa (CNPJ).

O cadastro deve ser feito no SISANT - Sistema de Aeronaves não Tripuladas, no site da ANAC (https://sistemas.anac.gov.br/sisant).


Ao concluir o cadastro, o sistema gera uma certidão (o SISANT, propriamente dito), de posse obrigatória (permitido em formato digital) durante os voos e necessário para solicitação da autorização para a realização de um voo junto ao SARPAS (https://servicos.decea.gov.br/sarpas/).


Durante a realização do cadastro do seu RPA ou AEROMODELO, com PMD maior ou igual a 250 gr e menor ou igual a 25 Kg (classe 3), junto à ANAC para obtenção do número de cadastro no SISANT, poderá ser feita a opção de uso do RPA para voos apenas RECREATIVOS ou para RECREATIVOS e NÃO RECREATIVOS.


A certidão de cadastro possui uma validade de 2 (dois) anos, devendo ser revalidada após o período definido.


Outra restrição é o uso do RPA apenas em condições de voo em “linha de visada visual” - VLOS (Visual Line of Sight) e limitado a 400 pés (120 metros) acima do nível do solo.

OBS: Caso o cadastro do RPA seja realizado para voos acima de 400 pés ou além da visada visual (BVLOS - Beyond Visual Line of Sight), também será necessário obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA – CAER.


A regulamentação para operação de drones junto à ANAC é bem ampla, abrangendo vários condicionantes. Tudo vai depender da classe do seu drone e o tipo de voo que deseja realizar. Vale a pena consultar (https://www.anac.gov.br/).


Figura 2 - Exemplo de SISANT para ANV Recreativa


Figura 3- Exemplo de SISANT para ANV Recreativa e Não Recreativa



PERGUNTAS:

1- Qual o valor cobrado para obtenção da Certidão de Cadastro no SISANT?

O serviço é GRATUITO.


2- Quais os documentos que necessito apresentar para realizar o cadastro do RPA?

Para cadastrar é necessário informar:

- Dados pessoais (nome, endereço, CPF, e-mail);

- Dados de pessoa jurídica (CNPJ), se for o caso;

- Dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave);

- Uma combinação de nove dígitos, que será o número da identificação do equipamento. Essa identificação deverá ser afixada em local visível na aeronave; e

- Incluir uma foto da aeronave com alguma característica ou marca produzida pelo proprietário do drone, o número de série do equipamento ou qualquer outro sinal que possa diferenciar a aeronave.


REFERÊNCIAS


ANAC. Institucional. Disponível em: <https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/institucional> Acesso em: 13 março 2021.

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de controle do Espaço Aéreo. Aeronaves não tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro. ICA 100-40. Rio de Janeiro, 2020.



Bons voos!

Rio de Janeiro, 13 de março de 2021.


[1]https://pt.wikipedia.org/wiki/Aeronave#:~:text=Aeronave%20%C3%A9%20qualquer%20m%C3%A1quina%20capaz,al%C3%A7ar%20voo%20por%20meios%20pr%C3%B3prios. [2] https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/institucional [3] PMD (Peso Máximo de decolagem): É o máximo peso que uma aeronave não tripulada (incluído seu combustível, cargas e equipamentos transportados) pode ter para ser capaz de decolar e realizar um voo com segurança (ICA 100-40 - Aeronaves não tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro).

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