Sobre DRONES (5 – Legislação: “ANATEL”)

Atualizado: Jun 25

Uma das primeiras dúvidas que aparecem na hora de comprar um drone é saber quais os registros que ele precisa ter junto aos órgãos reguladores.


Já conversamos um pouco sobre esse assunto no post Sobre DRONES (3 – Legislação: “o básico!”)


Hoje iremos nos aprofundar um pouco mais sobre o assunto que trata da regularização do drone junto à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que pode ser algo muito simples.


Figura 1 - Drone DJI Inspire 2 homologado (link de acesso)


Vamos deixar claro que estamos falando de aeronaves não tripuladas de uso civil, as quais adquirimos para lazer (voos RECREATIVOS) ou para atividades profissionais (qualquer atividade NÃO RECREATIVA e que remeta a pagamento por serviços prestados). Esses drones geralmente são da Classe 3 (aeronaves com PMD – Peso Máximo de Decolagem entre 250 gramas e 25 Kg, inclusive).


Antes da compra, ou imediatamente após termos feito a nossa escolha, precisamos saber se o modelo do drone é certificado. Certificação é um processo no qual uma entidade independente (certificadora) avalia se determinado produto atende às normas técnicas vigentes para o equipamento.


No caso dos drones, é a modalidade de Avaliação da Conformidade (conjunto de procedimentos) na qual um Organismo de Certificação Designado (OCD) pela Anatel atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas ou adotadas pela Agência.


A Homologação é ato privativo da Anatel, pela qual, na forma prevista no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, a Agência reconhece o documento (Certificado de Homologação) que atesta a avaliação da conformidade (Certificado de Conformidade).


Quando dizemos, então, que o drone necessita ter sua Certificação, ou seu Certificado de Homologação, ou, ainda, sua Homologação junto à ANATEL, estamos dizendo que esse drone precisa ter passado por um processo de avaliação da conformidade em uma entidade certificadora. Todo e qualquer drone comercializado e operado no país, de fabricação nacional ou importado, necessita ser Homologado junto à ANATEL.


Veja na figura abaixo as principais etapas do Processo de Certificação.


Figura 2 - Processo de Certificação da ANATEL (link de acesso!)


Com raras exceções, hoje em dia os fabricantes e os importadores já realizam esse processo de Homologação dos seus produtos, de forma que, se você adquirir um desses drones, ele já virá Certificado pela ANATEL (já terá seu selo de Certificação).


Figura 3 – Drone DJI Mavic Pro já com selo de certificação


OK! – Mas eu comprei um drone que ainda não tinha o selo da ANATEL. O que devo fazer?


Isso acontece quando adquirimos nossa aeronave no exterior e a trazemos em nossas bagagens...


Nesse caso, é necessário você mesmo realizar o processo de Certificação ou Homologação. A ANATEL disponibiliza em seu site o Sistema MOSAICO, onde se realiza todo o processo. Qualquer Pessoa Física ou Pessoa Jurídica pode se cadastrar no sistema e realizar seu próprio processo de obtenção da Certificação e ter sua aeronave Homologada.


O processo de certificação para esses casos é bem mais simples, pois a legislação permite que seja feita a homologação do seu drone junto à ANATEL por Declaração de Conformidade (modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio requerente da homologação declara que um produto está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência).


Basta, para isso, apresentar alguns documentos bem simples durante o seu processo, que deverão ser inseridos no sistema por meio de download de arquivo: Identidade, CPF (ou CNPJ), Manual do produto, fotos tiradas do equipamento e um Certificação FCC (Federal Communications Commission), que é a Declaração de Certificação do país de origem, ou certificado emitido por outra administração reconhecida pela Anatel.


Mas, ATENÇÃO! O processo de Homologação por Declaração de Conformidade se aplica apenas aos produtos de uso pessoal, sem direito à comercialização, ou seja, não posso obter essa Certificação para os drones que quero vender em minha loja, por exemplo.


A ANATEL disponibiliza o Manual de Orientações[1] para Homologação de DRONES de Uso próprio/pessoal - Declaração de Conformidade, que explica o passo-a-passo do acesso ao MOSAICO e a inserção dos dados em seu site.


Hoje encontramos muitas empresas que realizam esse processo para você, basta procurar na internet e encontrar a sua preferida. Até mesmo o próprio revendedor pode providenciar essa Certificação em nome do “novo proprietário”, a qual lhe será entregue junto com o drone, documento de porte obrigatório junto com os selos da ANATEL fixados na aeronave e no controle remoto.


Figura 3 - Selo da ANATEL Selo Anatel (Logomarca/Código de Homologação/Código de Barras)


Vamos lembrar que todos os drones necessitam ser homologados pela ANATEL, inclusive os de uso recreativo, como os de aeromodelismo. Esse procedimento visa evitar interferências em outros serviços importantes, como o uso de satélites, de redes de comunicações móveis (celulares), de redes de Wi-Fi, de Comunicações Aeronáuticas, de Saúde e etc., além de proteger o próprio usuário contra choques elétricos, exposição a campos eletromagnéticos acima dos limites, vazamentos de material tóxico, explosões e outros, e os fabricantes, protegendo-os legal e comercialmente.


PERGUNTAS:


1- Qual o preço do serviço de homologação?

A homologação é GRATUITA (os valores antes cobrados foram revogados pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019).


2- É necessário transferir a titularidade do Certificado de Homologação caso queira vender/transferir meu drone para terceiros?

Não é necessário que o certificado de homologação seja transferido ao adquirente, bastando apenas que ele porte o contrato particular, ou recibo, da compra e venda do aparelho que demonstra aquisição do produto. Normalmente, faz-se um TERMO DE DOAÇÃO ao novo proprietário, que também deverá ser portado junto com o Certificado original.


Bons voos e até o próximo!



Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020.

[1] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5XVxZ8lLLFh2u3XsTrTaxrY4hIwFo7oigHTNV2aAM8yG5kot11wzhpUA9blpwr9pC9g6wy9cL-5mGpWtYTCPHT


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